619. Pub. – ESCLARECIMENTOS SOBRE EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO Nº 001.2024
ECOTRES – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDO, por meio da Comissão Especial de Licitação torna público o seguinte:
ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS POR PARTE INTERESSADA
Questionamento 1 – Gostaria de saber se o pátio pode ser operado para obras particulares ou de outras empresas além dos resíduos da prefeitura.
Esclarecimento: Conforme descrição do serviço citado no item 4 do termo de referência anexo ao Edital PE01/2024 a prestação de serviço para cada item deverá ocorrer com a responsabilidade e apresentação com as devidas licenças ambientais (se for o caso) da área para recepção, transbordo, triagem no limite do município, transporte se a área de destinação final licenciada for fora do limite do município, e local para destinação final.
O item 4.4 informa que “4.4 O município poderá indicar a utilização de área com a devida licença ambiental para a destinação de resíduos da construção civil, desde que demonstrada a regularidade ambiental para a atividade na área indicada.”. Sendo indicado será operado para particulares somente mediante a permissão na licença ambiental e definido em contrato.
Questionamento 2 – Todos os recebimentos de resíduos terão que ter o MTR aprovado pela prefeitura?
A DN Nº 232/ 2019 art. 12 §3º informa que – São passíveis de MTR e CDF, nos termos dos artigos 7º a 10°, desta deliberação normativa: I – os RCC, quando gerados por pessoas jurídicas, de direito público ou privado;
De acordo com o sistema do órgão ambiental a aprovação de recebimento final é de reponsabilidade da empresa, tendo em vista que a mesma executa a destinação final.
No caso de resíduos da construção civil, a DN 232 indica que o transportador deverá emitir o MTR Romaneio, mas esta função só está habilitada para transportadores de lodo de fossa séptica.
Conforme item 4.12 do Termo de Referência “Para fins de controle do subsidio realizado deverá ser apresentado mensalmente planilha com data, identificação do motorista (nome, identidade) telefone de contato, placa do veículo, endereço de coleta do RCC e/ou RCD, nome do gerador e volume da caçamba destinada.”
Data: 15/05/2024.
